ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 22-8-2012.

Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, José Freitas, Maria Celeste, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 134/12 (Processo nº 1717/12). Do EXPEDIENTE, constaram: Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia vinte de julho do corrente; e o Ofício nº 028/12, do senhor Antonio José Gonçalves Henriques, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona, Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda e Septuagésima Terceira Sessões Ordinárias e a Ata Declaratória da Décima Sétima Sessão Extraordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, Paulinho Rubem Berta, DJ Cassiá e Tarciso Flecha Negra. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/05 (Processo nº 3243/05), considerando-se mantido o Veto total oposto, por doze votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, Adeli Sell e Toni Proença, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Elói Guimarães, João Bosco Vaz, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulo Marques e Professor Garcia e optado pela Abstenção o vereador Idenir Cecchim. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/05, os vereadores Mauro Pinheiro e Pedro Ruas cederam seus tempos de discussão, respectivamente, ao vereador Engenheiro Comassetto e à vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 023/12 (processo nº 1114/12). Em Votação, foram aprovados os Requerimentos n^os 073 e 074/12 (Processos n^os 1997 e 1998/12, respectivamente). Após, por solicitação do vereador Engenheiro Comassetto, foi efetuada nova verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/12 (Processo nº 1628/12), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Engenheiro Comassetto. Durante a Sessão, os vereadores Engenheiro Comassetto, Waldir Canal e Mauro Pinheiro manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Nelcir Tessaro, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Professor Garcia e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho à tribuna hoje para falar um pouco mais sobre a ADIn que nós protocolamos, sob o nº 70050548247, no Tribunal de Justiça, na semana passada, mais especificamente na última sexta-feira, que trata do pedido de inconstitucionalidade e que já tem relator definido. Essa lei foi aprovada com os votos contrários deste Vereador e do Ver. Pedro Ruas. É um Projeto que definiu a reestruturação do DMAE. Eu avisei que era prejudicial, que era ruim. O Prefeito disse que esse Projeto não deveria ser encaminhado, porque tinha a contrariedade tanto dele como da Secretária de Administração, bem como da Subsecretária de Administração e de tantos outros. Pois bem, nós verificamos, há poucos dias, o que aconteceu lá no Jardim dos Coqueiros: por três dias toda a comunidade ficou sem água, e ninguém explicava qualquer coisa, Ver. DJ Cassiá.

É assim que virou o DMAE! Agora você liga para lá, fala com uma máquina, reclama para a máquina e tem que ouvir resposta da máquina! Eu quero dizer que isso é o começo do fim do DMAE também! Vergonhosamente!

Estive no Lami, no domingo, visitando a comunidade, visitando uma pessoa que tem um minicomércio; ele estava furiosamente descontrolado, Ver.ª Fernanda, porque há 30 dias havia feito uma solicitação de ligação de água, e até então não tinha conseguido qualquer explicação de qualquer coisa. Aí, depois de passar a segunda-feira de manhã envolvido aqui, eu, que fui Diretor-Geral do DMAE, que conheço as coisas lá, consegui, até o meio-dia, saber que precisava de uma codificação do pedido, quando então, depois, iria a ordem para a zonal, para, depois de 10 dias, ser efetuada a ligação, ou seja: 32 mais 10 dias, seriam mais de 40 dias para uma ligação de água.

Lembro-me do tempo que fui Diretor, Ver. Tarciso, quando uma ligação de água era executada em menos de 24 horas. Eu tenho testemunhas de vários casos em que as pessoas iam até as lojas do DMAE, ou à Divisão de Instalações, aqui na Rua João Alfredo, ao lado do Simpa, e, quando era feito o pedido, era passado um comando por rádio. Às vezes, a equipe que estava na rua, quando estava próxima ao local, já efetuava o serviço. Quando a pessoa chegava em casa, a ligação de água já estava surpreendentemente efetuada. Isso tudo está se perdendo. E o pior: não tem para quem reclamar. Por isso eu avisei aqui que questionaria na Justiça, e é o que estou fazendo através de uma ADIn, que é nominal, do Partido dos Trabalhadores, porque é a instituição competente para tanto, pedindo a nulidade dessa Lei, que cria um projeto de reestruturação do DMAE. Portanto, venho aqui fazer este comunicado, porque isso é uma atitude do meu Partido contra uma medida equivocada, contra uma medida que vai produzir o desmonte do DMAE, se continuar em vigor.

A cidade de Porto Alegre muito investiu. Tudo o que o DMAE tem é graças aos seus funcionários, que são bons funcionários, mas, fundamentalmente também, aos cidadãos, aos usuários, que pagam tarifas e sustentam aquele serviço que é modelo.

Portanto, é inaceitável que estas coisas aconteçam: ficar três dias sem água, Ver. Paulinho, como ficou o Jardim dos Coqueiros, e nem um caminhão-pipa apareceu lá para fazer um socorro!? As explicações são dadas pela máquina, e as reclamações têm de ser feitas à máquina. Assim não dá! Ninguém substitui as pessoas do serviço público! Ninguém substitui a autoridade pessoal! Por isso sou pela defesa do Estado forte, do Município profissionalizado, do Município com funcionários que tenham capacidade de resposta e autoridade para decidir, o que não está acontecendo e o que foi tirado com essa medida da reestruturação.

Portanto, fica aqui o meu registro de alerta, porque o que está...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; acho que vou ter que romper as relações diplomáticas que eu mantenho muito coerentes com S. Exa., Ver. Todeschini, porque eu sou o porta-voz das reclamações. O Ver. Todeschini foi Diretor-Geral do DMAE, e eu também o fui por duas vezes.

Quando eu tenho alguma coisa com o DMAE... Eu acho que deixei um pouco de prestígio lá, apesar de ter sido em 1976 que eu deixei o DMAE – são 36 anos, mas ainda tenho prestígio lá, ainda sabem quem eu sou. Imaginem – sendo eu, ex-Diretor – se o Diretor do DMAE não iria me atender ou se algum assessor não me atenderia. Digo isso imaginando o Dr. Todeschini, que foi mais recentemente Diretor do DMAE e deve ter algum amigo lá. O Ver. Todeschini não deve criticar tanto o DMAE da forma como ele critica. Eu, por exemplo, recebi dele a solicitação de duas ligações e posso dizer que ontem elas devem ter sido feitas, mas ele reclama! Na televisão fica bonito reclamar, principalmente no período eleitoral! Na segunda-feira, era ao vivo; hoje, não é ao vivo, mas o programa vai passar à noite ou amanhã pela manhã, e ele vai aparecer como o magnânimo defensor da população contra o terrível DMAE! O DMAE é uma instituição maravilhosa apesar daqueles que por lá passaram durante 16 anos. Eles não conseguiram demolir o DMAE como fizeram com a Secretaria do Planejamento, mas, de qualquer forma, eu acho que não posso receber mais reclamações dele, porque eu respondo para ele, mas ele vai à tribuna e critica. Então, eu acho que isso não fica muito bem. Eu fico numa situação desagradável de não ser respeitado, porque eu acolho as reclamações, como Líder do Governo, o que é meu dever, minha obrigação. Eu as acolheria, se não fosse o Líder do Governo, como ex-Diretor do DMAE, como ele também é ex- Diretor do DMAE, mas é mais interessante usar a tribuna. Ele faz um fantástico discurso: está tudo errado no DMAE. Será que ele não soube construir algo sólido que se mantivesse através do tempo? Eu creio que ele não soube. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente. Colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores...

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Pois é, Ver. João Bosco Vaz, a notícia que saiu hoje, questionando se realmente estão distribuindo cesta básica, é mais um caso para o Tribunal Eleitoral corrigir, porque nas Sessões anteriores... Hoje há duas notícias nos jornais da Cidade referentes ao processo eleitoral, fazendo questionamentos e encaminhando ao Tribunal Eleitoral. Primeiro, eu vejo que há um equívoco, Ver. Tarciso, na postura do Tribunal, que só atende quando existem denúncias.

Procurem os senhores e as senhoras a prestação de contas do primeiro estágio das campanhas políticas. Chama-me muito a atenção a propaganda de um candidato, com cor laranja. Ele já pintou mais de 2 mil muros na cidade de Porto Alegre. Todos nós sabemos que os trabalhadores cobram entre R$ 50,00 a R$ 100,00 para pintar cada muro desses – só para pintar o muro. Ainda dizem que se está pagando para os proprietários cederem os muros, e isso também nós sabemos que é irregular.

Então, só vamos fazer uma conta simples aqui. Se há mil muros pintados na cidade de Porto Alegre, com o valor de R$ 80,00 a pintura de cada muro, e este candidato tem em torno de 2 mil muros; vejamos: 2 mil muros a R$ 80,00 – isso dá R$ 160 mil – só de muros! Aí, na declaração que aparece – se aparece no TRE – consta zero em gastos na campanha neste primeiro período. Será que o Tribunal não vê isto? Então, eu creio que esse tema não é só do meu Partido – do Partido dos Trabalhadores – ou dos Partidos de oposição aqui. Nesse tema, lutamos, brigamos para que haja uma reforma política, que esses temas sejam tratados numa postura republicana, porque todos os 650 candidatos deveriam ter direitos e deveres iguais, e sabemos que isso não existe. Se 2 mil muros votassem, alguns candidatos já sairiam com 2 mil votos antecipados, mas, felizmente, Ver. Krieger, muro não vota!

Além disso, há outros candidatos – os jornais dizem hoje – distribuindo cesta básica. Será que isso contribui com a dignidade de se fazer política? Há outros candidatos que, até pouco tempo, eram Secretários, aí entram as suas equipes comunitárias da Secretaria de manhã, à tarde entra a máquina colocando uma unha de asfalto, e, no outro dia, de manhã, entra o candidato colocando placa em todas as casas, carros e tudo mais que tenha naquela rua ou naquela ruela, sendo na sua grande maioria irregular. Será que é democrático, republicano, usar a máquina pública com essa lógica? Isso está nos jornais de hoje.

Então, eu venho aqui, em nome dos Partidos de oposição, dizer que o Tribunal Eleitoral deveria investigar, olhar e tratar do tema, inclusive de abuso da máquina pública e abuso do poder econômico nessas eleições.

Este é um tema que não podemos deixar passar se quisermos fazer um debate à altura da democracia. Muito obrigado, um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente é complicado trabalharmos, Ver. Tarciso, por essas comunidades, muitas vezes ser fiel, ser parceiro, buscando intermediar. Nunca, jamais, um Vereador pede para si; quando ele pede, o faz para a comunidade, ele trabalha pela comunidade, em parceira com a comunidade. Ele forma parceria, Ver. Todeschini, não é para ele!

Eu já tive vários apelidos, de pedinchão, disso e daquilo, mas eu nunca pedi que botassem um tijolo na minha rua! Eu nunca pedi nada! Mas, agora, parece que tem uma maneira de a gente conseguir as coisas, principalmente em véspera de eleição: a gente vai e solicita.

Vereador Comassetto, poucas vezes eu concordei com V. Exa., mas, desta vez, sou obrigado a dizer que V. Exa. está certo. V. Exa. não está errado. Há quatro meses, solicitei providências, Ver. Brasinha, na Rua Wolfran Metzler, em frente à Creche Negrinho do Pastoreio, por onde passam, diariamente, pela manhã, meio-dia, primeira hora da tarde, e final de tarde, mais de 150 crianças. Eu fui até à EPTC, mostrei as dificuldades, o Secretário Cappellari, com a maior boa vontade, mandou que fizessem um projeto para lá. Foi feito o projeto; a EPTC foi lá, fez todo o emplacamento, pintou faixa de segurança e tudo o mais. E ficou para a SMOV fazer apenas uma travessia, que não demanda mais de 150 tijolos, que serve para levantar e diminuir a velocidade por onde passam seis linhas de ônibus – e por ali passam muitas crianças. Infelizmente, é o seguinte: isso está no papel, eu tenho a planta, eu tenho tudo lá, já se passaram mais de quatro meses, e o Secretário Adriano nem atende ao telefone!

Mas eu quero deixar claro, aqui, que se forem na Rua Wolfran Metzler...

(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini)

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: O Secretário Adriano, da SMOV. Na realidade, eu não sei se é ele ou o Secretário Cássio – acho que o Secretário Cássio está de licença, não tenho certeza absoluta disso, se é que ele está de licença mesmo –, mas eu quero dizer que para fazer esse canteirinho, que vai evitar a morte das crianças lá, Ver. Tarciso, V. Exa. que luta tanto pelas crianças, está muito complicado. Se isso demanda alguma outra compensação, alguma outra coisa, sei lá, eu não sei, me digam o que eu preciso fazer para conseguir isso!

Já o Conjunto Residencial Rubem Berta, Ver. Tarciso, é composto de pessoas pobres, de assalariados, que pagam o seu IPTU, mas eu fiquei sabendo – e vou trazer isso a esta tribuna – e foram feitos quatro quilômetros e meio de asfalto numa vila só ! Ou seja, foram quatro quilômetros e meio de asfalto numa área que está sub judice, que não poderia estar recebendo esse investimento. Enquanto isso, eu peço 60 metros de capa asfáltica, e me dizem que não pode, que não dá! Eu não sei, sabe, Ver. DJ Cassiá ... Eu vou até de madrugada trabalhando, todos os Srs. Vereadores que estão aqui sabem do meu trabalho, sabem da minha luta, jamais trabalhei para prejudicar alguém, sempre trabalhei para botar a população em primeiro lugar – é ela quem paga o meu salário –; trabalho há 30 anos comunitariamente, é a primeira vez que recebo um salário para trabalhar, mas tem horas que dá vontade de ir para casa, tem horas que dá vontade de entregar a rapadura mesmo, como diz o ditado popular. Porque como é que pode, ao pedir um capeamento asfáltico de 60 metros para um lugar em que a água está invadindo o apartamento das pessoas, o DEP fazer a canalização e a SMOV não fazer – 60 metros de capa asfáltica, que é serviço, não é obra, sendo que são dez ruas aprovadas pelo Orçamento Participativo, pelo próprio da região, para colocar lá? Parece que agora há uma obra do Orçamento Participativo que está sendo concretizada. Eu tenho e-mail na minha mesa de moradores reclamando! Então, eu peço que esse candidato vá lá, troque, faça o que quiser, mas não deixe aquelas pessoas dentro d’água! Não faça isso, não faça isso! Que tipo de Vereador ele vai ser quando chegar aqui? Era isso que eu queria saber.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Carlos Todeschini, primeiro, a minha formação não é de advogado, aliás, a minha formação é da vida, continuo fazendo ainda a faculdade da vida, então, não estou aqui para defender ninguém.

Eu quero dizer, Ver. Alceu Brasinha, que há um ditado, Ver. Paulinho Rubem Berta, principalmente na periferia, que diz: “Cadeia foi feita para pobre”. É um ditado, mas isso agora está me dando medo, sabia? Porque aqueles que têm menos recursos, que têm menos condições... Ora, acho que os senhores entenderam o que eu quis dizer sobre aquele ditado popular que diz que “cadeia foi feita para pobre”.

Agora, nós temos uma situação, Ver. Pedro Ruas, o senhor que é jurista, um bom advogado, em que algumas Câmaras de Vereadores, inclusive esta aqui – e eu fui da Mesa Diretora desta Casa –, têm funcionários cedidos para o Tribunal Eleitoral para auxiliar no trabalho das eleições. E o que eu não consigo entender, Ver. Carlos Todeschini, é como é que não enxergam isso. Vereadores Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra, não tem como não enxergar! A Justiça não é cega, eu sei que não é, também sei que a Justiça faz a sua parte, mas eu não sei o que está acontecendo.

Eu quero deixar bem claro para o senhor, para a senhora, para você, jovem, que está em casa agora me assistindo: desconfie daqueles que têm uma máquina na rua! Porque o salário do Vereador jamais vai cobrir a forma como está sendo feita a propaganda e a divulgação de determinados candidatos. O salário não cobre! Então, para o senhor que está em casa, para a senhora que está em casa, a única arma que nós temos é o voto. Analisem bem, preste bem atenção, não caia em promessas! Vereador não tem dinheiro para fazer obra, Ver. Kevin, quem tem dinheiro é o Prefeito e os Secretários. Esses sim, esses têm dinheiro, são esses que executam obras; Vereador não tem dinheiro para fazer obras. Desconfie!

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

O SR. DJ CASSIÁ: Não, Ver. João Bosco, eu estou falando sobre os Vereadores e não sobre as Secretarias. Eu estou dizendo que Vereador não tem dinheiro para fazer obras. Não tem dinheiro! Então, eu estou fazendo um alerta ao eleitor: quando chegarem prometendo que vão fazer e acontecer, desconfie!

E quero concluir, Ver. Paulinho Rubem Berta, fazendo um apelo àqueles que estão ali para defender os que mais precisam, que é a nossa Justiça. A nossa Justiça não é cega, só que, até agora, Ver. Bernardino, não está enxergando a barbaridade que alguns candidatos estão fazendo. A barbaridade!

Concluo dizendo, Ver. Kevin, que eu não tenho medo, eu não tenho medo! Não é a propaganda que me põe medo, não é isso, não! Eu não tenho medo! O que eu quero é que a coisa seja justa. Se a lei vale para mim, tem que valer para todo o mundo, é o que não está acontecendo neste momento. É um absurdo! Abram os olhos vocês que são da Justiça. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Vereadores e Vereadoras e todos os que nos assistem...

(Aparte antirregimental.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Uma coisa que eu pinto bastante é o cabelo, e isso eu duvido que o Ministério Público vá lá me multar! Na época, com o meu querido e já falecido Airton Pavilhão, a gente brincava com o cabelo. Vamos continuar sem a brincadeira agora, era só para quebrar o gelo.

Eu não tenho dinheiro para pintar muro, o meu muro é o pé, é entrar nas vilas, é conversar com os eleitores, conversar com as pessoas. E falo desde já aqui: eu não prometo nada, porque eu não sou o Executivo para prometer que vou fazer A ou B. A minha conversa é na rua, quando eu estou caminhando com o pessoal, é mais em cima do que pode ser feito de coisas boas para a nossa Porto Alegre. E acredito que os 36 Vereadores aqui são interessados nessa questão de fazer o melhor para Porto Alegre.

A minha preocupação muito grande não é com os muros, gente. A minha preocupação muito grande é com as promessas também. No ano que vem, estará um outro quadro de 36 Vereadores sentado aqui, a gente não sabe quem, mas muitos estarão aqui. E depois, lá fora, somos cobrados, e somos cobrados de uma maneira, DJ Cassiá, muito forte. Eu dou razão a esse povo, ao eleitor que nos cobra depois, porque há promessas que nós, Vereadores, não podemos cumprir. As promessas têm que ser feitas pelo Executivo porque quem faz as obras, quem executa é o Executivo. Nós, aqui, quando somos eleitos Vereadores, é para fazer projetos de lei para que melhore a Cidade, para que melhore a situação do povo. Esse é o nosso dever como Vereadores. Então, eu fico muito preocupado com o destino de muitas promessas. A minha preocupação não é a pintura dos muros, Pedro Ruas; são as promessas que estão sendo feitas em cima do povo. E muita gente está se iludindo, porque o Vereador não tem esse poder de executar.

Pintar muro vem desde a Idade da Pedra quando escreviam na pedra, colocavam imagens nas pedras. Essa pintura de muro eu creio que jamais terminará, como os cavaletes na rua. Os outdoors acabaram, que beleza! Mas a minha preocupação maior é com as promessas que não serão cumpridas. Por que não serão cumpridas? Porque os Vereadores não são o Executivo para cumprir. Então, é muito perigoso, DJ Cassiá, porque, amanhã, seremos tachados aí fora, na rua, perante a mídia, e seremos desacreditados. E eles têm razão, porque se promete uma coisa que não se pode cumprir. Então, vamos devagar com o andor que o santo é de barro. As pessoas que querem prometer, que querem trabalhar tomem muito cuidado com o que estão prometendo para este povo, porque, ano que vem, eu estarei como povo; assim, como o povo, vou cobrar muito dos Poderes, tanto do Executivo como do Legislativo, para que Porto Alegre fique bonita, para que possamos viver numa cidade maravilhosa, para que tenhamos paz, e que, principalmente, as nossas crianças tenham uma educação adequada, uma educação linda para que possam ser grandes cidadãos, para que amanhã possam estar aqui nesta tribuna onde eu estou hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h49min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3243/05 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/05, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que inclui inc. VIII no § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, e alterações posteriores, isentando do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo clubes de mães, associações comunitárias, creches e entidades beneficentes que especifica.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 22-08-12 (quarta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCL nº 023/05, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/05, com Veto Total.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores; neste Veto do Sr. Prefeito Municipal a este Projeto nos surpreendeu negativamente a sua postura. O Projeto que apresentamos ainda no ano de 2005, Ver. Elói Guimarães, é um Projeto que propõe auxiliar a política de apoio à infância e à adolescência na cidade de Porto Alegre, que vem auxiliar uma política que o próprio Município vem implementando, que é a de realizar conveniamento com creches e escolas infantis, repassando recursos para ajudar na subsistência delas. Nós apresentamos o Projeto, e ao longo do tempo foi realizado um grande debate; apresentou-se uma Emenda de autoria vários Vereadores que propõe que o Município assuma a isenção da cobrança da taxa de lixo para as escolas infantis conveniadas. Nós apresentamos aqui, discutimos, votamos e esta Câmara aprovou. Agora o Prefeito Municipal – por orientação, creio que não da Secretaria de Educação, porque já conversei a respeito disso com a Secretária Cleci –, pede que o Projeto seja vetado; ou seja, a mesma mão que dá, retira. E o Projeto diz que essas creches, essas escolas infantis conveniadas, que já trabalham com dificuldade, que conseguem se manter com o valor que corresponde a um terço do que recebem do Município, ainda assim hoje há um grande número delas que atende a mais de 5 mil crianças na cidade de Porto Alegre. Esse Projeto nasceu numa discussão lá na Aldeia da Fraternidade, a Aldeia SOS, lá no bairro Tristeza, que tem o apoio do Fórum das Entidades, que tem o apoio de todas essas comunidades, algumas aqui presentes: de Belém, da Vila da Amizade, da Vila Mapa, da Zona Sul da Cidade e da Zona Norte da Cidade. Então, essas comunidades lutam, assim como o Projeto propõe, que essas escolas infantis, que essas creches terão direito a receber essa isenção da taxa de lixo, desde que assumam um programa de educação ambiental para tratar da reciclagem e da coleta seletiva em cada comunidade, por intermédio das crianças, dos seus pais, dos familiares ou da rede escolar. Então, eu não posso ter outra posição, neste momento, a não ser pedir aos colegas Vereadores que mantenham o mesmo voto de quando aprovamos, por unanimidade, este Projeto, derrubando o Veto. Não se trata de uma queda de braços, Ver. Kevin Krieger, V. Exa. que foi autor de uma Emenda, junto com o Ver. Toni Proença, para ajustar o Projeto que nós fizemos ainda lá no ano de 2005.

Então, venho aqui dizer que este é um Projeto de grande qualidade para a cidade de Porto Alegre, que aposta na Educação Infantil, que ajuda as questões da qualificação do debate ambiental e que precisa ser mantido por esta Câmara. Portanto, peço a derrubada, sim, do Veto. Um grande abraço...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/05, com Veto Total.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não é a primeira vez que fazemos este debate, a própria iniciativa do Ver. Engenheiro Comassetto já é resultado de muitos debates nesta Casa, em outras discussões. O Vereador sabe quando outras isenções de impostos da Prefeitura vieram aqui, por várias vezes, houve a tentativa de as estendermos às entidades conveniadas com a Prefeitura de Porto Alegre. É completamente incongruente que entidades sociais façam um trabalho de atendimento a crianças e adolescentes em políticas públicas de responsabilidade do Estado, ente federado, no caso da Educação Infantil, especificamente no Município, e que para realizar essas políticas públicas complexas... Vocês imaginem atender crianças de zero a cinco anos, em turno integral, começando às 7 da manhã e indo até as 17, 18h, 19h, atendendo desde bebês, com pouquíssimos recursos e recebendo metade do custo desse atendimento do Governo Municipal – recurso do Governo Municipal! E ainda, no final do mês, ter que pagar a continha da água para o Governo Municipal; ter que pagar a continha do lixo para o Governo Municipal; ter que pagar a luz para o Governo Estadual. Ou seja, as entidades já cumprem um papel constitucional que é o estado público; elas cumprem, cobrando das famílias – se as famílias não contribuírem as entidades não sobrevivem; elas cumprem fazendo galetos, buscando editais, buscando inscrição no Funcriança, e buscando recurso com a iniciativa privada para fazer o desconto no Imposto de Renda. Então, essas entidades lutam, mensalmente, para sobreviver e para atender as crianças e adolescentes.

Em Porto Alegre são 209 creches comunitárias que vivem esse cotidiano: cada vez que uma funcionária é demitida, cada vez que estraga uma porta, um telhado, uma janela, há um desespero na entidade, que tem buscar recursos não sabe onde. No ano passado, nós construímos com o Governo a devolução dos recursos desta Casa para irem para o Funcriança, que os colocou, em edital público, à disposição das entidades. As entidades estão aproveitando isso para fechar telhados, para adequar salas, para arrumar banheiros, para arrumar espaços de brinquedo, pracinha, cerca; fazer uma pintura, porque elas não têm esse recurso com o repasse mensal da Prefeitura, e realizam um trabalho muito complexo.

Eu poderia citar os abrigos, como a SPAAN, o Padre Cacique, que atendem idosos, dos quais 80% são abandonados por suas famílias, e que estão em situação extremamente complexas – deficiência respiratória, necessidade de fraldas –, portanto, caras. E como é que fazem com os parcos recursos públicos, se ainda têm que pagar altas taxas públicas? Então, está nas mãos do Governo. O Governo veta o Projeto que propõe a isenção da taxa de lixo. Um Projeto que o Ver. Engenheiro Comassetto encaminhou, que nós endossamos e apoiamos desde o início, e o debate que fazemos há muitos anos, não só sobre as taxas de lixo, de água, de luz, etc. Ou seja, o Governo dá com uma mão, tem um retorno muito maior pela sociedade, e cobra com a outra mão. Não tem lógica essa política, não é aceitável esse Veto. O Governo Municipal não reconhece as extremas dificuldades que as entidades que trabalham com a nossa população mais vulnerável, passam para fazer esse trabalho. Sem elas, o que seria da cidade de Porto Alegre sem essa rede? Organiza-se no Conselho da Criança e do Adolescente, organiza-se no Fórum das Entidades, o que seria da vida, Ver. Kevin Krieger, ex-Secretário da FASC, da população de Porto Alegre sem essa organização? Portanto, não se justifica esse Veto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/05, com Veto Total.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadores; todos os que nos assistem, aos que nos visitam, boa-tarde; eu também venho aqui na mesma direção da Ver.ª Sofia, do Ver. Comassetto, da ideia originária do Projeto, que é produzir um benefício com a isenção da taxa de recolhimento de lixo que é cobrada das entidades. E ela tem lógica e tem fundamento, e tem interesse público, porque as creches e similares, que têm um orçamento apertadíssimo, têm que recolher, têm que pagar a taxa de lixo com o recurso que recebem de subvenção pública. Então, o mesmo recurso que é pago é o recurso que depois é subvencionado pela Prefeitura Municipal. Portanto, eu vejo sentido e coerência na medida de se produzir um atalho, uma abreviatura no pagamento desse serviço, é um serviço público municipal, que tem a cobrança feita pelo DMLU, e que, depois, retorna através de subvenção da própria Prefeitura. Então, eu não vejo muito sentido em esse dinheiro ter que circular. E, muitas vezes, as creches não têm orçamento, não têm dinheiro suficiente, e têm que desembolsar mais essa quantia. Por isso, Ver. Comassetto, eu venho aqui me manifestar na direção de que o Veto não seja acatado. É uma medida de apoio, é uma medida de solidariedade, uma medida de facilitação da vida desse importante e fundamental serviço para Cidade, às creches conveniadas, que hoje talvez sejam a maioria que prestam serviços aos pais e mães que precisam trabalhar e que não têm alternativa para deixar os filhos, a não ser nesses espaços. Então, a minha opinião é de que, no Orçamento da Prefeitura de R$ 4,8 bilhões, é muito pouco aquilo que é recolhido através da taxa de lixo das creches conveniadas, mas é muito para cada creche aqueles R$ 200,00 ou R$ 300,00 por ano, que significaria menos uma obrigação, menos uma conta que é devida.

Portanto, o nosso apoio à rejeição do Veto, pela manutenção do Projeto que foi aprovado, em primeiro turno, por unanimidade, aqui nesta Casa. Obrigado pela atenção de todos e também dos que assistem a esta Sessão. Uma boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/05, com Veto Total.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Mauro Zacher, quero dizer ao Ver. João Bosco Vaz que o meu chapéu, como eu já disse da outra vez, não é pirata; eu garanto que é autêntico. Cecchim, V. Exa., que já foi Secretário, é bom verificar os chapéus piratas que andam por aí. Dito isso, quero tratar desse Projeto do colega Engenheiro Comassetto, sobre a questão da isenção da taxa de lixo para os clubes de mães, ação comunitária de creches e entidades beneficentes.

Já foi dito anteriormente aqui, e eu quero repisar essa questão; na verdade – já falei isso para a Secretária Cleci –, para que, minimamente, nós possamos fazer com que as creches comunitárias tenham fôlego, deveríamos aumentar imediatamente, ou pelo menos garantir no orçamento do dia 1º de janeiro, em 15% o repasse para as creches conveniadas. A forma que nós poderíamos fazer isso seria por essa proposta do meu colega: isentando da taxa de lixo. Isso já ajudaria pelo menos a aliviar, dar um certo fôlego, porque provado está que não será nos próximos cinco anos, pelo menos, independentemente de quem vá assumir a Administração Pública Municipal, que a Municipalidade vai resolver o déficit de 48% de atendimento às nossas crianças, ou pelo menos o déficit oficial, que eu desconfio que é maior do que isso. Mas vamos tomar que a metade da população que deveria ser atendida em escolas infantis, em creches comunitárias, não está sendo atendida – talvez seja mais do que isso.

Então, este Projeto vem exatamente para contribuir com essas instituições tenham um certo fôlego, se sustentarem. Agora, com o Projeto Brasil Carinhoso, que está disponibilizando verbas públicas para creches comunitárias, conveniadas com a Administração Pública Municipal, elas podem ter uma sobrevivência, de fato, se nós as isentarmos da taxa de lixo.

Nesse sentido, eu quero me alinhar com o Ver. Engenheiro Comassetto e propor a derrubada do Veto, em defesa das nossas crianças, dos clubes de mães e das instituições que prestam inestimáveis serviços à população de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/05, com Veto Total.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores; em Porto Alegre, há mais de 20 anos, o serviço de creche, de atendimento a crianças da periferia de Porto Alegre é majoritariamente feito por convênios entre a Prefeitura e creches, entidades comunitárias. Esse serviço, se não fosse pelos convênios, deixaria nas ruas mais de 30 mil, 40 mil crianças; ainda assim, faltam 16 mil vagas de creches em Porto Alegre. Nós temos que fazer um esforço, todos: Prefeitura, Câmara de Vereadores, sociedade, para oferecer essas outras 16 mil vagas.

Se as creches comunitárias recebem através de convênio, Ver. Kevin Krieger, recebem dinheiro da Prefeitura, dinheiro que não é o bastante para enfrentar as despesas todas com as crianças: de alimentação, salário dos educadores, obrigações sociais, material pedagógico, e por aí vai. A gente sabe que o convênio que a Prefeitura faz através da SMED, com as creches comunitárias, tem um valor insuficiente para atender as crianças. O que faz este Projeto, e principalmente esta Emenda, é dar às creches um pouco mais de condições para que possam chegar ao fim do mês, Ver.ª Sofia Cavedon, com menos esforço, com um pouco mais de tranquilidade, sem pagar a Taxa de Coleta de Lixo – taxa essa que voltará aos cofres da Prefeitura, de onde vem o dinheiro que vai pagá-la. Portanto, isentar as creches da taxa de lixo nada mais é do que fazer parar o “passeio” desse recurso, que sai da SMED, vai para a creche, através do convênio, e depois volta para a Prefeitura através da taxa de lixo. Isentar, portanto, a cobrança dessa taxa das creches comunitárias e das entidades que mantêm creches em convênio com a Prefeitura é, na verdade, fazer parar o “passeio” e dar um pouco mais de folga orçamentária para que as entidades possam chegar, com esse convênio, que é insuficiente por criança, até o fim do mês, e melhorar a qualidade do atendimento das creches, que foi uma decisão da sociedade de Porto Alegre, de fazer através de conveniamento da Prefeitura com as creches comunitárias. É disso que se trata, é isso que a Emenda propõe; ou seja, melhorar um pouco o nível de arrecadação das creches, diminuindo as suas obrigações. Como é que se reduzem as obrigações? Através da isenção da Taxa de Coleta de Lixo.

Portanto, sugiro aos meus Pares que derrubemos o Veto para que o Prefeito tenha tempo de repensar sobre o assunto, de refletir sobre o assunto e ver que o que nós estamos fazendo é aumentar o recurso mensal das creches comunitárias, que prestam um inestimável serviço à população infantil de Porto Alegre, principalmente às mulheres, que precisam deixar os seus filhos nas creches para poderem trabalhar, para poderem estudar, para poderem melhorar o rendimento e vida da sua família. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/05, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, volto a este microfone para reforçar essa construção que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre conseguiu fazer neste período de sete anos, desde que entrou o Projeto nesta Casa, em 2005, até o ano de 2012, quando este Projeto foi votado. Então, foi feita uma longa construção neste Projeto; foi debatido no Fórum das Entidades, que pediu a esta Câmara para não votar porque tinha um conjunto de conversações sendo feita com a Governança Local; pediu para que pudéssemos analisar dentro da política de apoio à criança e ao adolescente da Cidade de Porto Alegre; conjugou-se com a lógica do conveniamento; buscou-se toda a discussão daquelas entidades inadimplentes ou inscritas num cadastro de irregularidades na Prefeitura por conta da dificuldade de pagar a taxa de lixo e os impostos, porque essas entidades que atendem hoje 80, 100, 120, 150 crianças espalhadas em todo o território do Município de Porto Alegre trabalham com muita dificuldade, com o apoio da própria comunidade e um convênio do Poder Público. Esse convênio repassa um recurso – quero novamente registrar –, e esse montante é de um terço do valor gasto pelo Município nas suas escolas infantis e nas suas creches. Então, se essas entidades ficam inadimplentes, elas não podem mais receber o recurso do próprio Município. O Município repassa um recurso subsidiado que é devolvido através de uma taxa, por exemplo, a taxa de lixo. Aqui no debate, com a Emenda do Ver. Toni Proença, do Ver. Kevin Krieger e de outros colegas, fizemos um ajuste para não deixar isso ilimitado na cidade de Porto Alegre, mas, sim, para aquelas entidades que prestam um trabalho de resgate e de educação infantil e que estejam conveniadas com o Município de Porto Alegre.

O segundo ponto: elas devem ter um programa de educação ambiental que envolva as crianças e a comunidade escolar para tratar da questão do lixo, do controle e da postura ambiental dessa comunidade em toda a cidade de Porto Alegre.

Terceiro: elas têm que assumir esse compromisso legalmente com o Município de Porto Alegre, pois não é simplesmente uma negativa de um tributo; pelo contrário, há algumas comunidades, e aqui eu vou usar novamente o exemplo da Aldeia da Fraternidade, lá no Bairro Tristeza, que chega a pagar R$ 15 mil por ano de taxa de lixo. Sabem o que é que a Aldeia da Fraternidade faz em seu trabalho com as crianças? Recicla o lixo, faz compostagem, produz mudas e as distribui em toda a comunidade. Isso não é uma contribuição social para a cidade de Porto Alegre? Não temos dúvida nenhuma de que isso é uma grande contribuição social e educacional para a cidade de Porto Alegre. Não é o valor para cerca de 200 escolas infantis, que atendem em torno de 5 mil crianças em toda a cidade de Porto Alegre, que vai quebrar a Prefeitura.

Então, o Veto do Sr. Prefeito está desconectado com o momento que vivemos, um momento de inclusão, e não de exclusão. Peço, novamente, a derrubada do Veto. Um grande abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 023/05, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, eu não quero me repetir, mas eu acho este tema tão estratégico... Esta semana, acompanhei os diferentes candidatos à Prefeitura de Porto Alegre no debate promovido pelo Fórum de Educação Infantil na Faced – Faculdade de Educação –, e o tema central do debate, do desafio aos candidatos e às candidatas, era a equação do atendimento da Educação Infantil na cidade de Porto Alegre. Este Projeto obviamente não resolve esse problema, não é essa a questão, mas ele é parte, ele enseja o debate dessa equação. Eu gostaria de lembrar a V. Exas. que estamos em período de Fundeb – Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação Básica. Portanto, a Educação Infantil, hoje, participa do financiamento da Educação no País. Ela não é uma educação de segunda classe, ela não é uma assistência social, ela não é um lugar para as crianças ficarem apenas cuidadas; ela é um espaço de desenvolvimento integral de educação e de cuidado, prevista no itinerário educativo de todo cidadão brasileiro.

Até 2016, na faixa etária de 4 até 17 anos será obrigatório estar na escola. Isso é um grande salto que o Brasil vai dar. Nós não podemos imaginar qualidade na educação e sucesso escolar se não garantirmos o atendimento à pré-escola, que vai de quatro a cinco anos, e a totalidade do atendimento nos seis anos, que é o primeiro ano do Ensino Fundamental, e se não garantirmos para todas as crianças que não têm como serem atendidas em casa, com qualidade, estarem em creches, estarem em instituições de Educação Infantil. Quando falo em creche, é a de zero a três anos, e as instituições de Educação Infantil, que são as nossas instituições.

Ora, em tempos de Fundeb, nós temos que mudar a mentalidade. É o Brasil dando a volta, mudando o patamar da educação brasileira. Nós não podemos continuar tratando atendimento de zero a cinco anos como algo que se faz em parceria, se for possível, com as comunidades, arrecadando em rifa para atender de zero a cinco anos. Isso não dá mais! Essa mudança tem que acontecer na cidade de Porto Alegre, isso tem que acontecer! Os recursos do Fundeb começam a voltar em função do censo: receber as crianças atendidas por creche comunitária. Nós temos 209 creches, mas apenas – aqui estão as conselheiras de Direito – 120, por aí, já colocam no censo porque já são credenciadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação. Significa que a Prefeitura de Porto Alegre não conseguiu viabilizar, para quase 100 creches, a regularização dos seus terrenos, os seus projetos arquitetônicos, adequar o seu plano político-pedagógico, que são critérios mínimos para credenciamento.

A nossa Comissão de Educação, quando eu era Presidente da Comissão, quando outros Vereadores eram, pautou esse tema desde a Secretária Marilu. É preciso uma Comissão, uma intersecretaria para acelerar esse processo, para otimizar, para fazer os projetos para as creches, e não fazer as creches andarem de porta em porta, como ocorre hoje, resolvendo problemas básicos para que esses alunos contem para o Fundeb. Então, não se facilita a inclusão no Fundeb, não se devolvem os recursos que vêm do Fundeb para as creches, porque o custo aluno/creche é de R$ 3.700,00 e a Prefeitura não chega aos R$ 2.000,00 de repasse. E mais: veta-se a isenção de taxa de lixo! Então, é não considerar a Educação Infantil como uma educação básica, uma educação de primeira qualidade, igual a qualquer outra educação.

Por isso me posiciono aqui contra o Veto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal o PLCL nº 023/05, com Veto Total. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Total.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1114/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – Sindimóveis/RS.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 06-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 023/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 073/12 – (Proc. nº 1997/12 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 04 de setembro, às 17h, destinada a assinalar o transcurso da Semana da Pátria.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 073/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 074/12 – (Proc. nº 1998/12 – Mesa Diretora) – requer seja o período de Comunicações do dia 27 de agosto destinado a homenagear a trajetória do Partido Comunista Brasileiro.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 074/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Engenheiro Comassetto. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte e quatro Vereadores presentes. Há quórum.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu pedi verificação de quórum justamente porque o próximo Projeto precisa de 24 votos. Nós temos um acordo aqui nesta Casa de sempre aprovar; como deu 24, vamos manter a votação. Creio que todos os colegas vão manter. Obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1628/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/12, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Moysés Marcelo de Sillos.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 22-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 130/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal o PLL nº 130/12 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 15h35min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1989/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/12, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, inicia a tramitação, nesta Casa, das Diretrizes Orçamentárias para 2013. Ouvindo a notícia de que o Prefeito havia entregado à cidade de Porto Alegre, à Câmara de Vereadores, as Diretrizes Orçamentárias, eu já recebi solicitação do Sindicato dos Artistas para conhecê-las. Abro o debate recordando a mudança do perfil orçamentário que aconteceu no último período na cidade de Porto Alegre. Nós tivemos, digo claramente, uma opção de gestão que criou novas Secretarias, pequenas novas Secretarias, montadas fundamentalmente com Cargos em Comissão e sem recursos para investimentos. São elas: Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social, Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, a Secretaria Municipal da Juventude, Secretaria Municipal dos Direitos Animais – são pequenas Secretarias com temáticas importantíssimas, não há dúvida, mas que poderiam, perfeitamente, serem absorvidas, trabalhadas com muita competência em comissões, intersecretarias, na minha opinião, porque pela opção de gestão, de algum lugar deveriam sair os recursos, porque o Orçamento não é elástico. O resultado dessa mudança de investimentos é que a cidade de Porto Alegre reduziu brutalmente duas áreas. Eu chamo a atenção para elas: a área do esporte e lazer e a área da cultura.

A área do esporte e lazer hoje detém 0,38% das Receitas Líquidas do Município – já foi quase 1%, Ver. Pedro Ruas. A consequência é visível: 23 entre parques e praças perderam professores que atuavam nesses espaços – 23 parques e praças desta Cidade, porque não há reposição de profissionais na Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, não há. Há relatório entregue à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude desta Casa, por dirigentes de praças e parques, por professores municipais, e assinado – não literalmente, mas oralmente –, pelo Secretário Edgar, que se queixa da redução de pessoal, da redução de orçamento. É visível o abandono da maioria dos espaços físicos – além do ser humano – de esporte e lazer na cidade de Porto Alegre. A Praça Florida, a praça da Rua São Carlos, viraram ponto, infelizmente – às escuras, sujas – do tráfico, da prostituição, pelo abandono da população naqueles lugares. Se não tem um professor dinamizando oficinas, dinamizando um trabalho, aquele lugar passa a ser abandonado. Quebram lâmpadas, fica escuro.

Há piscinas, várias piscinas, e o inventário a ser feito... Nós, Vereadores, com equipe pequena não conseguimos atuar em todas as áreas, porque, no meu gosto, eu teria visitado todas as áreas, centros comunitários, porque as piscinas comunitárias estão sem manutenção, sem possibilidade de a população mais pobre, da periferia, utilizar o único espaço de lazer, de clube, que eventualmente tem. Então isso está na opção de gestão que modificou o perfil orçamentário, drenou para aumento de CCs e aumento de Secretarias, que não têm, pasmem, que não têm – friso – recursos para investir e que poderiam perfeitamente trabalhar articuladamente entre Secretarias. A Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer sofre brutalmente. Discute-se, fala-se... Eu escutava essa semana o Prefeito falando que vai abrir a praça da Paz, do PAC, ou Praça da Paz na Lomba e na Restinga com dinheiro público federal, porque diz que investe em esporte e lazer. Esporte e lazer têm que ser mantido no cotidiano. Não há nesta Cidade um time de vôlei, de futebol. Nós estávamos assistindo às Olimpíadas, onde está o fomento do esporte em Porto Alegre? Inexiste! O Município abandonou o que era básico, a cidade de Porto Alegre não fomenta outro esporte que não seja o futebol de várzea, que está muito bem, obrigada – é um bom entretenimento para muita gente, mas por conta dos times e do movimento dos times –, mas nada mais, absolutamente nada mais!

Por outro lado, de outro lugar em que foram drenados recursos foi da Cultura, que reduziu, do que já foi em Porto Alegre o Orçamento de 2,7% ou 2,8%, para 0,95% ou 0,96% das Receitas Líquidas. Esse é o Orçamento da Cultura, que teve seu Orçamento reduzido a um terço do que já foi.

E aí, o Fumproarte, o Fundo de Financiamento do primeiro CD, de um livro, de uma peça de teatro, que possibilitaria o financiamento dos nossos grupos, dos nossos artistas, dos nossos trabalhadores, sofreu, nos últimos anos, uma redução de 25%. E a cidade de Porto Alegre não tem ainda, neste ano, estamos em agosto, o edital do Fumproarte, que ainda não saiu. A cidade de Porto Alegre não abriu o edital de financiamento direto do pequeno, do artista local, do grupo local de teatro, de música, de dança, do escritor, etc. Foram retirados da Cultura!

Diretrizes orçamentárias: será que são essas que nós aprovamos? As que criam estruturas-meio e que retiram de áreas estratégicas, como a Cultura, o Esporte e o Lazer? Essa é a pergunta, e esse é o debate que eu levanto para a sociedade no início da tramitação das diretrizes orçamentárias, que gerarão o Orçamento para 2013, para uma nova gestão na cidade de Porto Alegre. Eu questiono esse Orçamento. E vou levantar um outro aspecto do Orçamento: o Funcriança – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse Fundo já recebeu R$ 5 milhões de orçamentos próprios. Um fundo importantíssimo, e eu falava antes no tema das creches. Por esse Fundo as entidades apresentam seus projetos. No ano de 2011, a Prefeitura de Porto Alegre, de recursos orçamentários, depositou apenas R$ 600 mil ou R$ 700 mil. A Prefeitura de Porto Alegre reduziu brutalmente o seu depósito no Funcriança. O Funcriança, repito, que já chegou a receber R$ 5 milhões orçamentários próprios; orçamento dedicado a essas valorosas instituições, mais de 500, que atuam com o idoso, que atuam com a pessoa com deficiência, com a criança, o adolescente, o adulto, o idoso com deficiência. É caríssimo esse atendimento, caríssimo – vide Cerepal, Kinder. E eu poderia citar inúmeras entidades que atuam nessa área e que recebem muito pouco recurso, como a SPAAN, o Asilo Padre Cacique, que atuam com idosos. Dali também foram retirados recursos para outras opções de gestão. Para outras opções! Redução de depósito no Funcriança é outra constatação da análise do desempenho orçamentário dos últimos anos, pelo menos dos quatro ou cinco últimos anos.

Faço um resumo aqui: o Governo Municipal drenou do Esporte e Lazer causando uma depreciação brutal no patrimônio físico, quais sejam, equipamentos de praças e parques e centros comunitários. Drenou, da Cultura, milhões, do mesmo jeito, reduzindo na descentralização da Cultura, que, hoje, é pífia – pífia! –; reduzindo do Fumproarte – tirando dinheiro do fundo de financiamento da Arte; reduzindo da manutenção dos espaços culturais – vão ao Renascença para ver se tem um som decente para receber os espetáculos, se tem uma iluminação decente... Na verdade, todos os nossos teatros têm algum problema físico de manutenção; e mais, há redução dos eventos, das festas populares. Foi uma luta, uma briga, todos esses anos, para sair a Semana da Capoeira para sair a Semana do Hip Hop. Teve que ser feita emenda nesta Casa, esforço dos Vereadores. Porque os Vereadores tentam remendar as opções de gestão, mas não conseguem, porque todas as emendas dos Vereadores são cortadas. Portanto, há redução brutal na Cultura, redução brutal no Esporte e Lazer e redução nos depósitos do Funcriança, financiamento do trabalho das atividades das entidades comunitárias. São três opões de gestão, na minha opinião, dramáticas, desastrosas para a cidade de Porto Alegre. Acho que nessas diretrizes orçamentárias teremos que aprofundar esse debate e tentar corrigir no debate nesta Casa e nos debates eleitorais que acontecerão, pois é um debate sério que a Cidade tem que fazer. Porque o gestor é eleito para representar o debate da Cidade, para discutir com a Cidade as suas opções de gestão.

Eu quero, então, mapear o que eu pude vislumbrar, nesses quatro anos, em relação às mudanças de prioridade na cidade de Porto Alegre. Há, sim, muito mais estrutura-meio, pequenas estruturas de acomodação de Partidos, de acomodação de grupos, de inclusão de Cargos em Comissão, e redução nessas pontas importantíssimas.

Por fim, quero fazer um alerta sobre o tema do lixo. Ontem, foi colocada na rua uma nova licitação – de ontem para hoje ainda não tive tempo de buscar cópia da licitação – da coleta de lixo na cidade de Porto Alegre, que deve aumentar em 50% o seu custo. O que eu sei – é a análise que faço – é que nós retrocedemos, brutalmente, com um modelo completamente terceirizado. Os Vereadores estão andando na periferia, ou seja, não é só a fala de uma Vereadora de oposição, todos vemos os focos de lixo proliferando em toda a Cidade; vemos a incapacidade do Município de superar esse problema, porque não tem gestão própria; vemos a redução da coleta seletiva – hoje muito mais carroceiros recolhem o lixo seletivo –; vemos o abandono dos galpões de reciclagem – não há política para os galpões de reciclagem, a prensa não funciona mais, não houve modernização. E o pró-labore que os recicladores estão recebendo é ínfimo. Então, a temática do lixo mereceria mais outros dez minutos. Mas fica um grande alerta:

houve retrocesso! Afirmo e reafirmo: os contêineres são uma boa ideia, mas a utilização de somente um contêiner está estimulando a mistura do lixo seco com o orgânico. Esta estimulando! É preciso, urgentemente, mudar o modelo, e espero que isso esteja na licitação. Precisa ter dois contêineres: um para o lixo orgânico e outro para o lixo seco, educando a Cidade e dando conta do volume de lixo, pois hoje não se está dando conta disso. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Ver. Nedel, está marcada para amanhã, às 10h, a leitura do Relatório da CPI, mas em virtude do volume grande de material – são mais de 20 mil páginas –, não tenho condições de apresentá-lo amanhã. Então, eu solicito o prazo de mais uma semana, pois, na próxima quinta-feira, terei mais condições de apresentar esse Relatório.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ilustre Vereador, eu gostaria que V. Exa. encaminhasse por escrito essa solicitação para que a gente consulte os outros membros.

O SR. WALDIR CANAL: O.k. Uso este microfone para tornar público, mas estarei encaminhando à assessoria.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente, muito bem encaminhado, Sr. Vereador.

O SR. WALDIR CANAL: Agradeço.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, a oradora que me antecedeu, com o brilhantismo que a caracteriza, disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a formatação da Proposta Orçamentária para o ano que vem. E aí ela disse tudo, porque essa LDO se apoia no Plano Plurianual que nós votamos por unanimidade. Portanto, nós não vamos modificar a LDO, porque assim o Governo pretende administrar. Agora, quando vier o Orçamento, eu acho que é a hora de fazer a discussão. Portanto, eu vou fazer um apelo para os meus Pares que não emendem de forma desnecessária, de forma que não tenha viabilidade, mas que apenas autorizem a LDO. Nós já marcamos uma Reunião na CEFOR, dia 28, terça-feira, ocasião em que estarão presentes o Sr. Urbano Schimitt, Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos, e o Sr. Ilmo José Wilges para responderem os questionamentos dos Vereadores e da população que o desejar. Já foi, inclusive, divulgado.

Por outro lado, eu insisto que não façam emendas, porque aqui não cabem muitas emendas. Agora, se alguém quiser emendar, eu já vou dar uma sugestão: o art. 9º, todos os anos, é emendado. No inc. I, cabe uma emenda; aí, sim, é o único que é número e que realmente pode – e será, tenho absoluta convicção – modificado. Não sou eu que vou fazer a emenda, mas nós, da Comissão de Finanças, vamos analisar com muito cuidado, e dificilmente passarão emendas que não se vinculem à Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, como disse a Ver.ª Sofia Cavedon, essa Lei vai orientar a formatação da proposta orçamentária que virá para esta Casa até o mês de outubro. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, como Presidente da CPI, quero falar a respeito do Requerimento do Ver. Waldir Canal que solicita mais prazo para a leitura do Relatório. Eu consultei os demais Vereadores-membros da CPI, e concordamos em adiar para o dia 30 de agosto, às 10h, a leitura do Relatório do Ver. Waldir Canal. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sr. Presidente, nós vamos receber o encaminhamento e passamos a V. Exa. para, então, deferir o Requerimento do Relator.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; em Pauta Especial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao longo do tempo, por discutir esta matéria, eu poderia afirmar que, em qualquer parte da República brasileira – no Congresso Nacional, na Câmara Federal, no Senado – as Diretrizes Orçamentárias são um formulário com pequenas alterações nas suas disposições. São grandes comandos que se estabelecem na lei: capítulos, títulos, providências que vêm se reproduzindo ao longo do tempo, esse é o conteúdo das Diretrizes Orçamentárias. Evidentemente, a Lei Orgânica terá que se vincular às disposições do Orçamento, os princípios, enfim, deverão estar vinculados à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em linhas gerais, vem se reproduzindo, ao longo do tempo, esse princípio, que é o principio do próprio formulário, independentemente de matizes de governo, dada a natureza e a competência do órgão municipal, do Município de Porto Alegre, onde se tratam as questões estabelecidas na Constituição Federal, que estabelece as competências do Município para tratar de assuntos, de regra, da saúde, do transporte, do meio ambiente, da habitação, de questões ligadas ao saneamento, etc. Agora, é bom aproveitar este momento dentro das Diretrizes Orçamentárias para uma discussão que me parece não resolvida do ponto de vista da compreensão da população sobre a questão da Saúde, porque se cobra do Município, Ver. João Antônio Dib, a questão da saúde, quando a questão da Saúde, questão extremamente importante e fundamental para as pessoas, é uma questão nacional. A Saúde não é uma questão municipal; a Saúde é uma questão nacional do ponto de vista das competências. As competências são atribuídas às três esferas de Poder: a União, os Estados e os Municípios. O Município, diríamos assim, tem a ponta do sistema de Saúde. Os antecedentes, e todo o conjunto de medidas no campo hospitalar, no campo de políticas públicas para a Saúde começam na União, passam pelos Estados e vêm para o Município. Eu diria que, do ponto de vista da sua formatação, o SUS – Sistema Único de Saúde – é um sistema estruturalmente bastante bom. Eu já explico! O SUS é um sistema de políticas públicas de Saúde tripartite, em que participam a União, os Estados e os Municípios. Acontece que as verbas consignadas à Saúde são absolutamente insuficientes para fazer frente a esta necessidade fundamental da vida que é a saúde. A questão da Saúde, basicamente, é uma questão de recursos. Tem má gerência? Sim, tem má gerência! Não vamos especificar aqui, ali, acolá; na União, no Estado, ou no Município; tem má gerência. Tem corrupção? Sim; ali, acolá, etc. Infelizmente, os recursos consignados à Saúde, que são poucos, ou são mal geridos, ou sofrem um processo, lamentavelmente, endêmico de corrupção, ou temos a questão fundamental que é a falta de recursos.

Eu quero dizer aqui e faço público, porque é preciso que tenhamos sinceridade perante o povo, perante os eleitores. Eu lamentei quando se revogou, ou não se reeditou, a CPMF, que era um recurso alocado, Ver. João Carlos Nedel, à Saúde, só que mal administrado. Lembro ainda da figura notável do Ministro da Saúde, o Dr. Adib Jatene. Um dos maiores cardiologistas da América, o Dr. Adib Jatene foi, por assim dizer, o criador da CPMF, e, infelizmente, não se continuou com a CPMF. Passado o tempo, com a falta de um aporte maior à Saúde, nós estamos vivendo o quadro tenebroso que vivemos hoje aqui, ali e acolá, em qualquer Município brasileiro, em qualquer Estado brasileiro, na Nação de modo geral. Agora, quando se discutem as diretrizes orçamentárias, que é um grande eixo dentre tantos que compõem o presente projeto legal, a questão da Saúde deve ser discutida para que a população, mormente agora, quando há um debate face às eleições... Nós vivemos um momento importante, um momento de democracia, quando o povo será chamado a escolher, a constituir os integrantes das instituições; esse é um momento importante para dizer que a Saúde é um problema nacional, que não é um problema estadual ou municipal. O Município trabalha na ponta através de uma série de serviços, mas não todos os serviços de que as pessoas têm necessidade relativamente à Saúde. Então, à Saúde falta o quê? Fundamentalmente, recurso, dinheiro. Apenas um aspecto que levaria todo o tempo, os 10 minutos, que diz com uma questão fundamental: eixo, por assim dizer. A questão da Saúde é eixo na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Teremos outras questões, outros capítulos aqui para debater, mas vamos nos fixar aqui apenas para dizer que o Município de Porto Alegre – e vamos à especificidade – aplica mais do que a disposição constitucional, e é insuficiente! É insuficiente! Estão aí as filas e as pessoas agendadas para fazer uma intervenção cirúrgica para daqui a um mês, dois meses, dez meses, mais de ano! Vejam bem a situação da Saúde! Então, é preciso que se injetem recursos suficientes nessa questão fundamental, que é a saúde da população. E população sem saúde significa menos trabalho! População sem saúde é menos imposto para desenvolver o próprio Município e o próprio Estado. População sem saúde é população que produz menos! Então, a saúde é fundamental sob qualquer ângulo que se possa examinar, do ponto de vista da pessoa, do ser humano, da dignidade do ser humano, mas também visto do ponto de vista econômico, o ser humano é um produtor de riqueza. A riqueza existe na relação direta do trabalho; é o cidadão, é o operário, é o trabalhador que, na empresa, claro que o capital é importante, mas é o cidadão, é o operário, é o trabalhador que produz a riqueza. E para produzir a riqueza é preciso que os seus braços, a sua inteligência e o seu corpo estejam exatamente gozando de plena saúde.

Então, vejam, quando se discute aqui esta questão ligada às Diretrizes Orçamentárias e este verdadeiro eixo, que é a Saúde, aqui contemplado, temos de pensar nisso para dizer, e volto a referir exatamente neste momento: a Saúde é uma questão nacional, o Município tem responsabilidade com a Saúde, sim!

Agora, é uma questão nacional, onde o recurso é um dos fatores que estamos devendo à Saúde. Os outros fatores, temos de resolver; a questão ligada à má gestão, a gestores que não aplicam devidamente os recursos. E aquela questão sempre debatida, endêmica, lamentavelmente, que é a questão da corrupção.

Portanto, fica aqui, Presidente, a minha manifestação nessa abordagem da Saúde para dizer que essa é uma questão nacional e precisa, fundamentalmente, de recursos para salvar vidas e dar à população aquilo que ela tem direito, posto que ela contribui para o desenvolvimento do nosso País, do nosso Município e, de resto, do Estado, da sociedade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, considero, meus colegas Vereadores e Vereadoras, esta discussão uma das principais para a Cidade: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a sua real aplicação na Cidade. Ela orienta, ou deveria orientar a cidadania para definir o rumo que a cidade de Porto Alegre seguirá.

Ver. Nelcir Tessaro, Ver. Tarciso Flecha Negra, a LDO que chegou a esta Casa apresenta uma situação crítica para Porto Alegre; ela faz uma projeção na Receita, na arrecadação do Município de Porto Alegre, decrescente. Os números apresentados pelo Governo Municipal na previsão da arrecadação, até o ano de 2015, é um decréscimo na Receita, o que significa que Porto Alegre está indo no rumo errado. Significa que a proposta do Executivo para o desenvolvimento da Cidade, para o desenvolvimento econômico é uma proposta que tem que ser imediatamente revista. Neste momento, nós temos a oportunidade de rever os rumos de Porto Alegre, porque além do decréscimo da Receita, apresentado na lei de Diretrizes Orçamentárias, há uma segunda questão que é preocupante: hoje, o que diz respeito ao gasto com a Previdência do Município, já há um déficit de R$ 200 milhões anuais. E a previsão é de que até o final da década esse déficit seja de um bilhão de reais. Então, vamos fazer esse raciocínio: se a Receita diminui e a despesa previdenciária aumenta, significa que a capacidade de investimento de Porto Alegre está diminuindo. E essa é a análise que nós precisamos fazer da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque essa é uma das mais importantes discussões.

Além desses dois fatores, trago aqui um terceiro fator, que é o desempenho da gestão pública municipal frente aos investimentos que devem ser feitos na Cidade.

Estava previsto para este ano de 2012, Orçamento que discutimos e votamos no ano de 2011, um investimento de R$ 817 milhões. Segundo dados oficiais da Prefeitura, no site, até o dia 17 de agosto ela tinha executado somente R$ 197 milhões; aproximadamente 20% do Orçamento previsto foi executado pela gestão do Prefeito Fortunati até o momento. É essa a discussão. A discussão é Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ver. João Antonio Dib, o senhor quer discutir para a frente e não quer analisar o que está acontecendo neste momento sobre a mesma Lei de Diretrizes Orçamentárias? É óbvio que nós temos que analisar o desempenho, realizar a projeção. E a projeção do Município aponta para um decréscimo na arrecadação. É óbvio que se não existe investimento público, isso reflete também no decréscimo da arrecadação. É esse o debate que a Cidade tem que fazer: Porto Alegre está perdendo a sua capacidade produtiva, Porto Alegre não tem feito a tarefa de casa no que diz respeito ao planejamento urbano, a estruturar a Cidade, já que Porto Alegre não tem reestruturado a sua capacidade de licenciamento dos Projetos. É inconcebível que um Projeto qualquer de investimento nesta Cidade, para retirar uma Declaração Municipal, leve de 6 a 8 meses, isso deveria ser on-line. Qualquer cidadão do mundo que quisesse consultar sobre um terreno em Porto Alegre, deveria entrar na Internet, digitar seu endereço, como Rua José do Patrocínio, número tal, e receberia um mapa dizendo qual atividade – se comercial, residencial, de lazer, de turismo; se poderia ser construído um prédio com tantos metros de altura – poderia haver ali, ou seja, a taxa de ocupação daquele terreno. Sabem quanto tempo se leva em Porto Alegre, na Gestão Pública Municipal, para aprovar um Projeto? Se andar rápido, leva 2 anos. Quem vai investir na cidade de Porto Alegre? Em Canoas é aprovado em 90 dias; em Gravataí é aprovado em 120 dias; em Sapucaia é aprovado em 45 dias. Então, Porto Alegre está perdendo a sua capacidade econômica. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o Prefeito Fortunati enviou para esta Casa, aponta o declínio na arrecadação. Esse é o fato relevante desse documento. Discutir Lei de Diretrizes Orçamentárias é discutir o projeto da Cidade, a orientação da Cidade, o desenvolvimento da Cidade. As pavimentações comunitárias, que tinham que continuar sendo feitas para a periferia da Cidade, pararam completamente; obras anunciadas, em 2005 e 2006, como da Estrada Afonso Lourenço Mariante, como o Beco da Vitória onde as máquinas deram entrada e saíram, já foi concedido um aditamento e não continuam fazendo obras, por isso o desempenho ineficaz do investimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência neste momento. Dos R$ 817 milhões que nós aprovamos, até o dia 17 de agosto deste ano, a Prefeitura conseguiu gastar nos investimentos somente R$ 197 milhões, em torno de 20%. Então, tem 80% dos recursos que estão projetados e não estão sendo investidos. Aí é um investimento, e eu pergunto à população: como é que está a saúde da cidade de Porto Alegre?

Em 2008, o então Prefeito Fogaça, que renunciou, e com isso o Fortunati assumiu a Prefeitura, disse na campanha que deixaria Porto Alegre com 250 Equipes de Saúde da Família. Disse isso, e disse para todo mundo. E ganhou as eleições com isso! Sabem quantas novas Equipes de Saúde ele fez até agora? Zero! Pergunto: a Saúde está bem? Não, não está bem.

E na Lei de Diretrizes Orçamentárias há recursos que vieram do Governo Federal para as Unidades de Pronto Atendimento, as UPAs, que há três anos estão depositados e não estão sendo aplicados. A UPA da Zona Sul, três anos; a UPA da Zona Leste, três anos com recurso aplicado; a UPA da Entrada da Cidade, três anos com o dinheiro depositado – somente a da Zona Norte está sendo construída.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte?

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, é um prazer debater com o senhor.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Comassetto, V. Exa. me deu mais uma oportunidade. A Saúde vai mal em Porto Alegre? Não, ela vai mal no Brasil inteiro, porque a Dra. Dilma não dá os 10% que deveria dar como contribuição para a Saúde no País. E não vou falar mal do Governo do Estado, porque não pode mesmo colocar os 12%; não tem como. Então, não falo mal do Governador Tarso. Mas eu gostaria de dizer a V. Exa. que, se até o dia 17 de março, em números redondos, R$ 200 milhões foram investidos – e deveriam ser R$ 800 milhões –, hoje, quarta-feira, estão iniciando obras que, por alguma coisa, foram trancadas, pela própria Câmara, às vezes, ou pela população, ou pelas empreiteiras que perderam as licitações e recorreram à Justiça. Mas as obras serão feitas, e não tenha dúvida V. Exa. que nós não estamos discutindo isso da LDO.

De qualquer forma, V. Exa. coloca muito bem e dá oportunidade de dizer que hoje, dia 22, estão iniciando obras em Porto Alegre que chegarão, depois, com o custo próximo dos R$ 800 milhões.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, eu o admiro muito pelo esforço que faz em defender... O senhor, como engenheiro, sabe que até o dia 17 de agosto, quando nós temos mais quatro meses e meio para terminar o ano, durante um período eleitoral, se até o momento foi gasto 20% do investimento – e o senhor ainda me diz que estava aguardando para iniciar as obras 30 dias antes das eleições –, isso é inconcebível! É inconcebível do ponto de vista que a população tem que olhar isso, ela tem que observar isso.

Quanto tempo a SMOV ficou sem fazer pavimentação comunitária e agora ela anuncia que vai fazer isso em 42 vilas! Eu pergunto: por que isso acontece somente neste momento? Onde estão os investimentos do DEP ou do DMAE para resolver o problema da água, que está faltando em todas as regiões da Cidade? Não há manutenção preventiva! É disso que estamos tratando, de uma gestão que não tem capacidade de executar aquilo que programa, que não tem condições de fazer aquilo que está projetado! Dos R$ 817 milhões que estavam previstos para serem investidos na cidade de Porto Alegre, até hoje somente R$ 197 milhões foram investidos. Ver. Cecchim, desculpe, o senhor é empresário e sabe que, até o dia 31 de dezembro, se esses recursos não forem utilizados, eles caducam, e quem perde com isso é Porto Alegre. A projeção até 2015 é de que a receita de arrecadação decresça.

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para cumprimentá-lo pela bela exposição que está fazendo. Talvez esse restante não caduque. O Município diz que vai aplicar em um “aplique e guarda” para aquela rolagem, dizendo que tem Orçamento para gastar e que nunca gasta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Eu lembro que os jornais desta Capital do Rio Grande do Sul anunciaram, em primeira página, que a Prefeitura de Porto Alegre, no ano passado, Ver. Flecha, teria o Orçamento de R$ 4 bilhões! Esse anúncio era totalmente falso! Pois R$ 4 bilhões foi o que nós aprovamos; agora, se há R$ 817 milhões para investir e só se investe R$ 200 milhões, é óbvio que é uma falsa expectativa para com a cidade de Porto Alegre.

O problema deste debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias é da análise de aprovarmos a evolução da Cidade e a capacidade de gestão. E aqui os números estão dizendo: até 2015 a Receita decresce, a capacidade de desempenho da atual gestão, até o momento, foi de 20% este ano, e o déficit aumenta, até o final da década, de R$ 200 milhões para um R$ 1 bilhão. Esta é a realidade de Porto Alegre apresentada nos números do Prefeito Fortunati. Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. NELCIR TESSARO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h24min.)

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